terça-feira, 30 de agosto de 2011

Bom dia!!! Amanheceu no Jardim de Casa

Tribunal de Justiça acelera virtualização do processo

O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, dentro das metas de trabalho estabelecidas por seu presidente, Desembargador Mário Gurtyev, está promovendo gestões para que as diversas ações que compõem o Sistema TUCUJURIS (Processo Judicial Eletrônico) sejam totalmente convertidas em procedimentos virtuais, ou seja, executadas eletronicamente e autenticadas através de assinatura digital, buscando assim a gradativa eliminação do papel.
Dessa forma, as equipes técnicas do Departamento de sistemas, conjuntamente com a Secretaria de Gestão Processual Eletrônica, trabalham na criação de mecanismos que proporcionem essa realidade. Já
estão em fase de testes as aplicações para o funcionamento dos Juizados Virtuais, o Peticionamento Eletrônico, a Pré-distribuição de Processos, os Gabinetes Virtuais, a Certidão Eletrônica dos Oficiais de Justiça, dentre outras.
Para orientar esse processo, será adquido um pacote de serviços que englobam o “Carimbo do Tempo e um Kit de desenvolvimento (SDK), que irão permitir a assinatura digital nos Sistemas informatizados do Tribunal, além de treinamento presencial para a capacitação dos técnicos em sua implantação.
O Carimo do Tempo, hora legal brasileira para transações eletrônicas, é um serviço que permite certificar a autenticidade temporal (data e hora) de arquivos eletrônicos.Dessa forma, qualquer evento executado eletrônicamente e que se utilize desse serviço, tem como garantia o reconhecimento irrefutável de sua existência e conteúdo.
Sincronizado a “Hora Legal Brasileira” e certificado pelo Observatório Nacional (órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia), o Carimbo do Tempo funciona como um protocolizador de transações eletrônicas,
impedindo que o conteúdo do documento possa ser adulterado.
O serviço ofereçe as as vantagens de adicionar a Hora Legal Brasileira aos documentos gerados; agregar valor jurídico aos documentos; inversão do “Ônus da Prova” em caso de disputas jurídicas; utilização de certificado digital da autoridade certificadora do tempo; proteção contra a violação do seu conteúdo e alteração das informações do documento original.
O certificado digital é um documento eletrônico assinado digitalmente por uma autoridade certificadora, e que contém diversos dados sobre o emissor e o seu titular. A função precípua do certificado digital é a de vincular uma pessoa ou uma entidade a uma chave pública.
A assinatura digital é uma modalidade de assinatura eletrônica, resultado de uma operação matemática que utiliza algoritmos de criptografia assimétrica e permite aferir, com segurança, a origem e a integridade do documento. Sua função é garantir ao destinatário que o documento não foi alterado ao ser enviado (integridade) e ainda comprovar a autoria do emitente (autenticidade).

Roberto Góes é inocentado em processo no TSE

A ministra Carmem Lúcia, do Tribunal Superior Eleitoral, negou provimento ao recurso especial eleitoral interposto pela Coligação Frente pela Mudança contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP).
A decisão do TRE, combatida no TSE pelo recurso da Coligação PSB/Psol, manteve sentença do juiz Marco Miranda, que inocentou o prefeito Roberto Góes da acusação de captação ilícita de sufrágio nas últimas eleições municipais.
De acordo com a ministra Carmem Lúcia, o juiz Marco Miranda, fez farta análise das provas e fatos relacionados à denúncia e o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por sua, vez, examinou as provas colecionadas nos autos, concluindo pela não configuração de captação ilícita de sufrágio.
Ela lembra que a jurisprudência do TSE é no sentido de que “reconhecida a ausência de provas robustas da prática de captação ilícita de sufrágio, tal conclusão não pode ser reexaminada”, decidindo pela manutenção da decisão que inocentou Roberto Góes, e negando recurso do PSB.
Assessoria PDT

domingo, 28 de agosto de 2011

SEMINÁRIOS TEMÁTICOS - Antropologia Jurídica


Disciplina: Antropologia Jurídica
Professora: Alzira Nogueira da Silva

SEMINÁRIOS TEMÁTICOS
A Formação da Sociedade Brasileira e as Raízes da Dominação

            Os seminários temáticos foram pensados com o intuito de se constituir em um espaço de reflexão e diálogo sobre o processo de formação da sociedade brasileira a partir das contribuições de três diferentes autores que são considerados os mais significativos interpretes da construção do Brasil: Gilberto Freyre, Sérgio Buarque de Holanda e Caio Prado Júnior. 
A partir da produção teórica dos autores, desejamos iluminar o entendimento acerca das particularidades do processo de formação da sociedade brasileira em suas dimensões econômicas, políticas, culturas e suas implicações na construção do ordenamento jurídico no Brasil. O trabalho é relevante por possibilitar a aproximação dos acadêmicos com a leitura dos textos considerados clássicos na interpretação da realidade brasileira.
O trabalho consiste na leitura do texto selecionado para cada grupo, elaboração de texto escrito com síntese e análise crítica das principais ideias apresentadas no pelo autor e organização de apresentação com os comentários de todos os integrantes do grupo (2,5 pontos para o trabalho escrito e 2,5 para apresentação).

GRUPOS
TEMAS
DATA
Casa-Grande Senzala, Gilberto Freire
Grupo 1 - Adriano Nascimento, angel Santos, Elinalva Muniz, Ellen Tavares, Ives Nonato, Matheus Monteiro
Apresentação
Cap. I – Caracterização geral da colonização portuguesa no Brasil
20/09
Grupo 2 - Adriano Blanc, Joseph Patrick, Rodrigo Gato, Felipe Menezes
Cap. II – O indígena na formação da sociedade brasileira
20/09
Grupo 3 – Kethellen Costa de Oliveira, Adryane Nayara Sales Borges, Núbia Azevedo Pinheiro, Joice Barbosa da Silva, Sabrina de Morais Santana, Italo da Rocha Oliveira 
Cap. III – o colonizador português: antecedentes e predisposições
20/09
Grupo 4 – Alynne Suellen, Clícia Helena Nascimento, Jaynne Fonseca, Luize Carolline, Mirlaine Kelly, Zenide Barros, Moises Araujo
Caps. IV e V – O escravo negro na vida sexual da família brasileira
21/09
Raízes do Brasil, Sérgio Buarque de Holanda
Grupo 5 - Bianca Bitencourt, Danielle Silva, Lara Catarina, Leticia Batista, Marielli Oliveira, Paulo Brown
O significado de raízes do Brasil
Cap I – Fronteiras da Europa
Cap. II – Trabalho e aventura
21/09
Grupo 6 - Caroline de Souza Vieira, Thammy Santos Abreu, Ryan Patrick Graça Barbosa, Pedro Enrrique F. da Silva, Italo F. da Silva, Edson Roberto F. Junior, Rodrigo S. F. de Almeida
Cap. III – Herança rural
Cap. IV – O semeador e o ladrilhador
27/09
Grupo 7 - Dilce, Paulo, Ane Kely, Geraldo
Cap. V – O homem cordial
Cap. VI – Novos tempos
Cap. VII – Nossa revolução
27/09
Formação do Brasil Contemporâneo, Caio Prado Júnior
Grupo 8 - Avner Andrade, aline Marques da Silva, Adelmam Magno Santos,  Raimundo Nonato Graciliano, Luciana Cardoso, Miranda, Danili Feijo
Apresentação de Caio Prado Júnior sua perspectiva teórica e apresentação do livro.
05/10
Grupo 9 - Thiago Moraes, Cynthia Vilherna, Ygor Valente, Sergio Soares, Anince Leite, Larissa nobre Jackeline Araújo
Vida material
05/10
Grupo 10 - Mario de Almeida Barauna, Gabriel Luiz C. de mello, Victo Oliveira Chaves, Jefferson Modesto, Mercia Ferreira de Souza, Maxcone S. N. Arruda
Vida material
05/10
Grupo 11 - José Adenilton O. Ferreira, Bruce Almeida, Gabriela Souza Façanha.
Vida Social
05/10





Quem se omitiu na morte da juíza Patrícia Acioli?

Um artigo do desembargador Siro Darlan, da 7ª Câmara Criminal, publicado na segunda 15 no Jornal O DIA, causou polêmica no Judiciário. No texto dirigido ao atual e ao ex-presidente do TJ, desembargadores Manoel Alberto Rebêlo e Luiz Zveiter, Darlan acusa os magistrados de não terem dado proteção à juíza Patrícia Acioli.
“Renuncie ao seu cargo. No mínimo será muito difícil seguir à frente do TJ com a morte de Patrícia em suas costas. Ela está agarrada ao seu corpo e ao de seu antecessor, como uma chaga pestilenta”, disparou Darlan.

Do Insulto a Injúria!
Siro Darlan
“Pouco mais de 24 horas se passaram desde que a juíza Patrícia Lourival Acioli foi chacinada. Quando se pensava que a covardia desse ato ficaria restrita a ele próprio — um insulto em forma de cusparada
de sangue na cara do País —, se vê a ele somada a injúria da empáfia das autoridades públicas, especialmente as do Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
O atual presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se apressa em justificar o injustificável: o motivo para uma juíza que até as paredes do Fórum de São Gonçalo sabiam ameaçada de morte estar completamente à mercê de seus matadores é singelo: ela não requisitara proteção, por ofício. Não obstante, sem ofício, ou melhor, de ofício, sua segurança, conforme avaliação (feita por quem? com base em que critérios?) do próprio tribunal, havia minguado na proporção inversa do perigo a que a juíza diariamente se via submetida. Fica, assim, solucionado o crime: Patrícia cometeu suicídio. Foi atingida por si mesma, 21 vezes, vítima de sua caneta perdida, que se encontrava a desperdiçar tempo mandando para a cadeia milicianos e todo tipo de escória que cresce à sombra do Estado, de sua corrupção e de sua inoperância.
Patrícia era uma incompetente, uma servidora pública incapaz de fazer um ofício! Não é isso que o senhor quer dizer, Presidente?
Que vergonha, Exa.! Por que no te callas? Melhor: renuncie ao seu cargo. No mínimo será muito difícil seguir à frente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com a morte de Patrícia em suas costas. Ela está agarrada ao seu corpo e ao do seu antecessor, como uma chaga pestilenta. Sua permanência no ambiente dá asco e ânsia de vômito.
Qualquer pessoa que assistisse ao noticiário televisivo, que lesse jornal ou que tivesse acesso a algum outro veículo de imprensa nacional tinha conhecimento da situação de Patrícia e de que sua vida estava em risco. Não a Presidência do TJRJ. Segundo palavras do ex-presidente daquele órgão, seu único contato com a juíza se deu numa ocasião em que esta por ele foi chamada para prestar esclarecimentos a respeito de um entrevero que tivera com um namorado. O fato chegou às folhas e S. Exa., o então Chefe do Judiciário, se sentia no dever de agir logo, chamando às falas (sem ofício) a subordinada que colocava em xeque a imagem do Poder por ele gerido. Mas, para proteger a vida de Patrícia – ah, aí é querer muito! — era fundamental um ofício! E fico a pensar: em quantas vias? 21? As cópias deveriam ser em carbono azul ou seria possível usar um modelo vermelho sangue?
Era necessário que a magistrada juntasse ao expediente um mapa com a localização do Fórum de São Gonçalo, talvez? Ou um comprovante de residência? Atestado de bons antecedentes? Declaração dos futuros assassinos afirmando que a ameaça era real (a lista encontrada com o ‘Gordinho’ não tinha firma reconhecida, nem era autenticada, afinal).
Não tentem ler a minha mente, sem antes chamar um exorcista.
Magistrados de primeira instância, uni-vos! Vossa integridade física está à mercê da fortuna. Vossa vida a depender de uma folha de papel.
Vossas famílias nas mãos de mentecaptos. Marginais e milicianos em geral devem estar com a dentadura escancarada num esgar de romance policial. Bastaram duas motos, dois carros, um bando de vermes, 21 tiros e poucos segundos para derrubar o castelo de cartas que era a imagem da Justiça no Estado do Rio. Com tão pouco se revelou a podridão de um reino de faz-de-conta, o que contrasta com o quanto foi necessário para liquidar uma mulher só.
Um Poder sem força, sem visão, sem preparo; um setor do serviço público que se transformou, em verdade, numa grande empreiteira; quando não em um balcão de negócios (quebre-se o silêncio!). É
inacreditável que a mais alta autoridade judicial do Estado sequer ruborize ao dizer que a proteção de uma juíza comprovadamente listada como alvo da milícia dependia de um pedido escrito. A declaração do
magistrado-mor revela aos interessados em seguir matando juízes que o “Poder” por ele administrado não tem a menor ideia da realidade enfrentada pelos julgadores de primeira instância. Precisa ser provocado, cutucado, instado. O pleito de auxílio aos que dele carecem deve passar por um processo, um crivo que, como se viu, é muito eficiente, se o resultado perseguido for a eliminação daquele que
precisa ser protegido. O Judiciário não realiza, por sua conta, qualquer controle, não mantém investigação permanente, não monitora seus inimigos: é um Poder-banana.
Os juízes de direito, de agora em diante, se transformaram na versão nacional do dead man walking (expressão gritada pelos guardas quando acompanham os sentenciados até o local da execução, nos presídios com corredor-da-morte, nos EUA). Os próximos serão os promotores, os delegados de polícia (os agentes penitenciários já são eliminados de há muito, assim como os jornalistas), os homens de confiança do Secretário de Segurança e este mesmo. Governador, tremei. Quem há-de impedir que isso ocorra?
A temporada de caça está aberta. A porta do Judiciário era sem trinco e agora não adianta colocá-lo. Tarde demais. Até que a Justiça se mova e organize um sistema de autodefesa pró-ativo (e não movido à base de papeluchos), muitos perderão a vida. O crime não precisa se organizar.
Basta conhecer o endereço do juiz, discando 102.
Pior: doravante, será mais do que suficiente um olhar de soslaio do réu para que o juiz assine — trêmulo, mas de pronto — o alvará de soltura. Eu, no lugar de qualquer deles, assinaria. Você não?
Bem-vindos à terra sem lei, sem vergonha e sem senso de ridículo.
Não se esqueçam de Patrícia Acioli!”

sábado, 27 de agosto de 2011

O julgamento de Lampião

 


O JULGAMENTO DE LAMPIÃO
Divagações entre o real e a utopia

Gerivaldo Alves Neiva, Juiz de Direito

Bezouro, Moderno, Ezequiel,
Candeeiro, Seca Preta, Labareda, Azulão!

Arvoredo, Quina-Quina, Bananeira, Sabonete,
Catingueira, Limoeiro, Lamparina, Mergulhão, Corisco!

Volta Seca, Jararaca, Cajarana, Viriato,
Gitirana, Moita-Brava, Meia-Noite, Zambelê!

Quando degolaram minha cabeça
passei mais de dois minutos
vendo o meu corpo tremendo

E não sabia o que fazer
Morrer, viver, morrer, viver!

(Sangue de Bairro, de Chico Science)

Virgulino Ferreira da Silva, pelo povo também conhecido como “Lampião”, foi preso em flagrante pela “volante” do Tenente Bezerra e apresentado a este Juízo na forma da ilustração de autoria do cartunista @CarlosLatuff.
Esta é uma decisão, portanto, que navega entre o virtual e o real, o passado e o presente, entre o possível e o impossível, permeada de utopia, sonho e esperança... O que se verá, por fim, é a evidência da contradição, não insolúvel, entre o Direito e a Justiça. Quem viver, verá.
Inicialmente, registro que não costumo me dirigir aos acusados por “alcunhas”, “vulgos” ou apelidos. Aqui, todos tem nome, pois ter um nome significa, no mínimo, o começo para ser cidadão e detentor de garantias fundamentais previstas na Constituição brasileira. Neste caso, no entanto, abro uma exceção para me dirigir ao acusado Virgulino Ferreira da Silva apenas como “Lampião”, pois creio que assim o fazendo não lhe falto com o devido respeito. Ao contrário, faço valer, ao tratá-lo como “Lampião”, a mesma reverência que lhe dedica o povo pobre e excluído do sertão brasileiro.
Em seguida, devo observar que a responsabilidade de julgar “Lampião” é tamanha e me assombra. De outro lado, não aceito como “divino” o papel de julgar. Deixemos Deus com seus problemas. Julgar homens é tarefa de homens. Da mesma forma, tenho comigo que realizar a Justiça é tarefa do homem na história. Assim sendo, passo a julgar “Lampião” como tarefa essencialmente humana e com o sentido de que, ao julgar, o Juiz também pode contribuir com a realização da Justiça ou, na pior das hipóteses, ao menos não impedir que o povo realize sua história com Justiça.
Pois bem, consta dos autos que “Lampião” teria sido preso em flagrante sob acusação de formação de quadrilha para a prática de inúmeros crimes contra a vida, contra o patrimônio e contra os costumes. Consta ainda dos autos os depoimentos dos condutores – membros da “volante” do Tenente Bezerra - e a representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva do acusado, sob argumento da “garantia da ordem pública.”
Ao estrito exame das provas apresentadas, por conseguinte, e do que dispõe a lei, parece pacífica a necessidade da segregação preventiva do acusado para garantia da ordem pública, visto que restou provado, em face dos depoimentos colhidos, que o acusado, de fato, representa grave perigo à harmonia e paz social. Isto é o que se depreende do que se apurou até então e do que consta dos autos. Imperativo, por fim, que se decrete a prisão preventiva do acusado, segregando-o do meio social.
...................
Antes de concluir a decisão com a terminologia própria, o tal “expeça-se o mandado de prisão, publique-se, intime-se, cumpra-se...”, recosto a cabeça na cadeira, ajeito o corpo, fecho os olhos e ponho-me a pensar quantas vezes já decidi dessa maneira, quantas vezes já decretei prisões preventivas por motivo de garantia da ordem pública...
De súbito, enquanto pensava, eis que “Lampião”, o próprio, saltitando feito uma guariba, pula da gravura do @CarlosLatuff e invade minha mente. É virtual, mas é como se fosse também real e humano na minha frente. “Parabellum” em uma mão e o punhal de prata, cabo cravejado de brilhantes, em outra. Não tenho medo e nem me assusto. Ele também não diz nada e agora apenas me olha e circula em torno de mim. Somos pessoas e ao mesmo tempo ideias e pensamentos. O texto final da minha decisão judicial, por exemplo, fazendo referência à garantia da “ordem pública”, é como se fosse também algo concreto nesta cena, como um pássaro rondando minha cabeça. De repente, com um tiro certeiro de “Parabellum”, “Lampião” esfacela esta forma de pensar, que me ronda feito um pássaro, como se matando este meu “senso comum teórico dos juristas”, conforme denuncia Warat. Em seguida, ainda atônito e sem mais pensamentos para me agarrar, sinto uma profunda punhalada no coração, mas não sinto dor alguma. Não sangro sangue, mas vejo jorrando do meu peito todos os meus medos de pensar criticamente o mundo em que vivo, as relações sociais e, sobretudo, o Direito.
O que faço? Não tenho mais o “senso comum teórico dos juristas” e também não tenho mais freios no meu modo de pensar criticamente o mundo e o Direito. “Lampião” acabou com eles com um tiro de “parabellum” e uma punhalada com punhal de prata. Agora, sem minhas “defesas”, que imaginava poderosas, sou como um morto... Estou morto.
Na verdade, estou morto e renascido livre ao mesmo tempo. Vejo, de um lado, meu corpo morto e meu pensar antigo e, de outro lado, sinto-me renascido em outro corpo e outro pensar. Morri para nascer de novo. Agora, nascido de novo, posso pensar diferente; posso pensar um novo Direito e, por fim, posso pensar que a Justiça é possível e que pode ser construída pelo homem novo. Está certo Gilberto Gil. É preciso “morrer para germinar.” “Lampião” me matou para que eu pudesse viver e ver. Viva “Lampião”!
E vivendo depois da morte, vejo, agora, com “Lampião” ao meu lado, que aquele antigo modo de pensar, na verdade, foi o fruto do ensino jurídico que incute verdades e dogmas na mente de acadêmicos de Direito, que se tornam advogados, que se tornam juízes, que se tornam desembargadores, que se tornam ministros de tribunais e se imaginam sábios porque aprenderam a reduzir o Direito à lei e a Justiça à vontade da classe que representam. Este é o Direito limitado aos “autos” do processo e à tarefa de manter excluídos da dignidade os pobres e miseráveis; o Direito da manutenção da falsa “ordem” burguesa; o Direito alheio à vida, à pobreza, à miséria e à fome.
Posso ver agora, com “Lampião” ao meu lado, que aquele modo antigo de pensar aprisiona e mutila os fatos nos “autos” do processo. Assim, “autos” não tem vida, não estão no mundo, não tem contradições sociais e transformam homens em “delinqüentes”, “meliantes” e “bandidos”. Reduz, pois, todas as contradições do mundo e da vida em uma tolice: “o que não está no processo não está no mundo.”
Agora posso ver, com “Lampião” ao meu lado, depois de ter morrido para viver, ver e violar dogmas, que “o mundo está no processo”. É, pois, no processo que está a desigualdade social, a concentração de renda, séculos de latifúndio, a acumulação da riqueza nacional nas mãos de uns poucos, preconceitos, discriminações e exclusão social. Tudo isso é e está no processo. Isto é o processo.
Vejo, por fim, compartilhando esta última visão com “Lampião”, que os autos que me apresentaram não tem mundo e nem vida. Não tem sua vida, “Lampião”. Não tem sua história. Não tem seu passado. Não tem sua família. Não tem seus pais e irmãos sendo expulsos da terra que cultivavam. Não tem sua dor e sua revolta. Não tem sua sede e fome de justiça. Não tem sua desesperança na justiça. Não tem sua vida, repito. Não tem nada e de nada servem esses autos. Não servem para um julgamento. Servem para justificar uma farsa, acalentar os hipócritas e fazer da mentira a verdade.
Esses “autos” que me apresentaram, “Lampião”, não tem índios escravizados e mortos pelo colonizador; negros desterrados e escravizados nesta terra; posseiros expulsos de suas terras e mortos pelo latifúndio; operários explorados, desempregados e desesperados; crianças dormindo ao relento; os sem-teto, os sem-terra, os excluídos da dignidade. Esses autos não estão no mundo, é um faz-de-conta, uma ilusão...
O que faço agora? Estou morto de um lado, mas vivo de outro. Não sei mais o que é virtual e o que é real. Sei que deliro, mas não posso deixar morrer este novo eu. Preciso fazer com que permaneça vivo em mim o que renasceu e deixar morto o que morreu. Não quero ser mais o que era antes de morrer. Quero ser apenas o que renasci.
Luto comigo mesmo e permaneço vivo. Estou vivo, escuto e vejo, agora, mais uma vez, tiros de “parabellum” e golpes de punhal, como se saídos do nada e bailando no ar, furando e cortando em pedaços os “autos” do processo. Agora, não existem mais os “autos” do processo. Papéis picados tremulam no ar. Voam descompassados como borboletas... Preciso manter a lucidez, mas agora é tarde. A loucura tomou conta de mim e me levou com as borboletas para as “lagoas encantadas” do sertão brasileiro. Agora sou pura utopia, sonho e liberdade. Converso com “mães-d’água” à beira da “lagoa” e todas as coisas agora fazem parte de tudo. Nada mais é sem as outras coisas. Somos todos partes de um todo...
Neste devaneio em que me encontro, não sei mais o que é o real, o que é verdade, o que é passado ou presente ou se estou morto ou vivo; não sei mais - ou sei? - o que é e para que serve o Direito. Delirando assim, não posso mais julgar. Estou impedido de julgar. Não posso mais julgar Lampião. Eu não sou mais real, sou sonho apenas. “Lampião”, também, não é mais real. É uma lenda, um mito. “Lampião” agora povoa o imaginário dos pobres do sertão. “Lampião” não pode ser mais julgado por um juiz apenas. Só a história e o povo podem julgá-lo agora.
Esperem! “Lampião” me foi apresentado preso e eu preciso decidir sobre o flagrante. Preciso voltar... As borboletas me trazem de volta da “lagoa encantada” em que me encantei. Sou novamente real neste mundo virtual. Aqui estou e preciso falar. Assim, enquanto a história não vem, mas inevitavelmente virá um dia, não posso deixar “Lampião” encarcerado. A cadeia não serve aos valentes e aos destemidos; a cadeia não serve aos que, como Marighella, nunca tiveram tempo para ter medo; a cadeia não serve aos que não tem Senhor e aos que amam a liberdade. Homens verdadeiros não morrem presos.
Portanto, “Lampião”, a liberdade é tua sina. Vá. Talvez Maria te espere ainda. Talvez teu bando te espere ainda. Talvez Corisco não precise te vingar. Talvez teu corpo não trema por mais de dois minutos depois que degolarem tua cabeça. Vá. É melhor, na verdade, que morra em combate com a “volante” do Tenente Bezerra do que apodrecer e morrer vivo na prisão. Os valentes morrem lutando e escrevem a história. Vá. É a história, somente ela, que tem a autoridade para lhe julgar.
Por fim, agora concluo minha decisão inacabada: “expeça-se o Alvará de Soltura e entregue-se o acusado, Virgulino Ferreira da Silva, “Lampião”, ao seu próprio destino.” Dato e assino: Gerivaldo Alves Neiva, Juiz de Direito.
Depois disso, as borboletas me levaram de volta ao mundo da paz, da harmonia e da solidariedade, onde somos todos iguais e irmãos; de volta às “lagoas encantadas” do sertão brasileiro e aos braços das “mães d’água”.
Com viram, ouviram e imaginaram, este julgamento é um devaneio. Mistura de imaginação, passado e presente, sonho, utopia e, sobretudo, esperança inquebrantável na Justiça.
Uma noite fria e chuvosa, agosto, 2010.
Gerivaldo Alves Neiva
Juiz de Direito

....os olhos da morte....


Ele assinou o termo de audiência e me olhou nos olhos, como se quisesse dizer algo que absolutamente não sabia


Os olhos da morte, da série Crônicas do Crime


Poucas vezes vi a morte de perto dentro de uma sala de audiências.

É verdade que dois réus, de varas vizinhas, chegaram a se projetar para a janela, no desespero de uma situação a qual não conseguiam escapar.

E isto ainda no velho Palácio Mauá, imponente e alto edifício no centro velho de São Paulo. Para além de suas janelas, nenhuma salvação à vista.

Um deles tentou a fuga ao vazio depois de ouvir o juiz decretar a prisão preventiva. Corre-corre frenético, notícia rapidamente se espalhando pelos corredores e o batimento cardíaco do Fórum Criminal se acelerando até não mais poder. Ao chegar ao local, ouvi o juiz, aos gritos, acalmando o réu, salvo pela ação do PM: “Fica sentado aí, que eu não vou mais te prender”.

Mas nada me marcou mais do que a morte que eu não vi. Ou melhor, só vi pelos olhos do réu.

Luiz Felipe estava preso, mas por um outro processo. Na minha vara, respondia a um delito de furto, sem maior gravidade.

No sistema da lei que então vigorava, a audiência era apenas para seu interrogatório. Dez minutos, se tanto.

Eu já tinha feito quase todas as perguntas principais, mas ainda faltava ditar as respostas dele no termo.

A auxiliar judiciária, que fazia a qualificação das testemunhas do lado de fora, entrou abruptamente na sala. Ficou sem jeito de interromper a audiência, mas por sua cara de susto, tanto eu quanto a escrevente que me acompanhava percebemos que havia algum bom motivo.

A escrevente interrompeu a datilografia e se levantou. Foi até a entrada da sala. A auxiliar cochichou com ela algo que eu não pude ouvir. Mas a escrevente voltou, se aproximou, e também cochichou comigo:

-Doutor, é a mãe do réu.

Os familiares ficavam no saguão do andar ou nos corredores dos cartórios, antes da entrada para as salas de audiência. Conseguiam, quando muito, um rápido olhar ao preso, no momento em que a escolta saía do elevador em direção à audiência. Era o que bastava para que pudessem ver se o filho, o pai, o marido, estava vivo e em bom estado. Ocasionalmente, quando a sorte lhes sorria, por sobre a censura dos policiais, que recomendavam cabeça baixa para todos os réus, conseguiam até trocar um olhar, mínimo fragmento de carinho.

A mãe de Luiz Felipe estava nessa condição.

Perto da entrada do corredor da sala de audiências. Não se apresentou a ninguém ao chegar e ali ficou apenas para ver seu filho passar à sua frente, de cabeça baixa.

Não sei se foi o filho algemado, olhando para seus próprios pés. Se foi o medo do que mais podia acontecer a ele. Mas a minha auxiliar disse que ela parecia sem ar, com a mão no peito e os olhos arregalados, antes de se arrebentar no chão frio do oitavo andar do Fórum, enquanto Luiz Felipe era interrogado por mim.

Dentro da sala, a gente nem percebeu. Ouvíamos, concentrados, o réu contar a sua versão para a acusação.

Passados tantos anos, não lembro mais do que ele me disse em sua defesa. Se confessou, se negou ou se alegou algo que o isentasse de culpa. Mas lembro da cara de pânico da minha auxiliar e a palidez da escrevente que, forçadamente serena, me inteirou dos fatos aos sussurros, para que o réu nada percebesse:

-Acho que ela teve um ataque cardíaco, doutor. Foi levada às pressas para a enfermaria.

A enfermaria ficava em algum andar alto do Fórum. Décimo quinto, décimo sexto, por aí. Para chegar mais rápido, policiais da escolta a levaram pelo elevador privativo, que juízes e promotores usavam de manhã e os presos à tarde.

Não sei o quanto eles demoraram para chegar. Não sei que aparelhos havia na tal enfermaria. Não vivíamos a época em que desfribiladores se tornaram tão comuns. Não tenho ideia do que uma sala mais aparelhada podia ter feito por ela. Fato é que não demorou mais do que dez minutos para que a notícia do fracasso do atendimento batesse de volta à nossa porta.

Estávamos finalizando as perguntas de praxe, justamente sobre a família do réu e suas oportunidades, quando a informação chega por completo e quase sem som. A auxiliar balança a cara, de um lado a outro, em sinal de negativo e a apreensão toma conta de todos. Até o réu, que não prestara atenção na entrada dela da outra vez, começa a estranhar.

A única coisa que consigo pensar é em pedir à escolta que leve Luiz Felipe até a enfermaria e quinze minutos depois, com um constrangimento que não cabe em mim, fazê-lo sentar-se novamente na sala, para assinar seu interrogatório.

Ele não disse mais nada.

Não gritou, não reclamou, não bradou por justiça nos corredores.

Não chorou e parecia estar tão atônito com a situação que não podia compreendê-la.

Nas garras da justiça, sob a tutela constante de policiais armados, no fétido e lúgubre sistema penitenciário, é ele quem devia estar correndo risco de vida.

Acho que um misto de surpresa, tristeza e culpa o fez ficar calado. Ele assinou o termo de audiência e me olhou nos olhos, como se quisesse dizer algo que absolutamente não sabia, antes de ser levado de volta à sua cruel rotina.

Seu olhar perdido, estagnado, como quem mira algo que não tem capacidade de enxergar, me marcou profundamente.

Foi nos seus olhos, que eu vi a morte.


Procuradoria-Geral da República dá parecer favorável à Lei da Ficha Limpa


A Procuradoria-Geral da República deu parecer favorável à Lei da Ficha Limpa. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 30) do Conselho Federal da OAB divulgado nesta sexta-feira, 26, defendendo a proclamação da validade da íntegra da Lei da Ficha Limpa, foi julgada procedente por parecer de autoria do procurador-geral da República, Roberto Gurgel.
A ação foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, no dia 3 de maio deste ano. Enquanto o STF fez ressalvas de que o artigo 16 da Constituição não autorizaria a aplicação imediata das alterações previstas naquela lei, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi de que a lei já se aplicaria integralmente às eleições de 2010. O parecer da Procuradoria-Geral da República foi solicitado pelo ministro relator da ação no Supremo, Luiz Fux.
O parecer da PGR concluiu “pelo conhecimento da ação da OAB e, no mérito, pela procedência do pedido para declaração da constitucionalidade na íntegra da Lei Complementar nº 135/2010″. A LC 135 é mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, que torna inelegíveis candidatos já condenados por órgãos colegiados da Justiça.
Sua aprovação pelo Congresso Nacional só foi possível com a decisiva participação da OAB, e outras entidades da sociedade civil, que se mobilizaram em todo o País para coleta de mais de 1,5 milhão de assinaturas para apresentação do projeto de lei popular que resultou na sua instituição, exercendo ainda intensa e legítima pressão por sua aprovação no Parlamento.

Caos na saúde – Em menos de 24 horas, 120 médicos pedem exoneração do Estado

"Eu tenho postado esses artigos voltados para a situação que a saúde do Amapá se encontra, porque é do conhecimento de todos nós que o direito a saúde de qualidade e gratuita é um direito garantido constituicionalmente ao povo brasileiro"
 
Do jornal a Gazeta
Promessa feita, promessa cumprida. Ontem, parte dos médicos que decidiram, na noite de quinta-feira, suspender os plantões a partir do dia 1º de setembro, começou a pedir exonerações do governo do Estado do Amapá. Dos 500 que anunciaram a paralisação, pelo menos 120, ou seja, 24%, já oficializaram, no Conselho Regional de Medicina (CRM), o desejo de deixar o serviço público. Com o pedido em massa, a possibilidade de mais pacientes virem a óbito aumenta. A solução está nas mãos do governo estadual, que insiste em se manter em silêncio.
A medida é uma resposta ao não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público Estadual (MPE), Sindicato dos Médicos do Amapá (Sinmed), Conselho Regional de Medicina e Secretaria de Saúde (Sesa). Atualmente, 504 médicos atuam na rede pública estadual, dos quais 50% trabalham mediante contrato administrativo. Eles reclamam da baixa remuneração paga nos plantões, irregularidades nas escalas e a falta de diálogo com o governo do Estado.
O executivo estadual deveria apresentar uma proposta de regularização dos plantões até o dia 31 deste mês, no entanto, como o diálogo não avançou, os profissionais decidiram tomar a atitude extrema de suspender os atendimentos e ainda pedir exoneração dos contratos administrativos.
Segundo o presidente do Sindicato dos Médicos do Amapá, Fernando Antonio do Nascimento e Nascimento, esta é a primeira vez que a categoria se mobiliza para reivindicar seus direitos. “Nossa intenção não era tomar essa atitude extremada. Sabemos do nosso compromisso com os pacientes da rede pública, mas não encontramos outra alternativa”, explicou.
A Federação Nacional dos Médicos estabelece que a média salarial dos profissionais deve ser em torno de R$ 9.188,72. Os valores estipulados pela Secretaria de Saúde aos médicos do contrato administrativo chega perto de R$ 3.056,00 equivalente a 20 horas semanais. Ou seja, o Amapá paga menos de 50% do que é permitido pela lei aos médicos que atuam no serviço público.
O presidente do Sinmed afirma que buscou entendimentos com o secretário de Saúde, Edilson Pereira, e que ele teria se mostrado solícito aos pedidos do Sindicato, concordando ainda com a regularização dos plantões médicos. “O que nos surpreendeu foi a atitude do secretário que um dia após a conversa, sinalizou que nossos pedidos ainda demorariam a ser atendidos, pois passariam por análise e estudo”, ressaltou Fernando Nascimento.
As escalas de plantões são valores adicionais pagos para complementar o salário dos médicos. O valor serve para cobrir o tempo de serviço dos profissionais no local de trabalho. Para cada plantão deveria ser pago o equivalente a R$ 1.200, mas o governo do Amapá estabeleceu que as escalas não podem extrapolar os R$ 600. E para as escalas de sobre-aviso, ou seja, aquelas em que o médico pode ser acionado a qualquer hora do dia para atender aos pacientes, é pago cerca de R$250. Atentativa do Sinmed é negociar para que os valores dos plantões e das escalas sejam equiparados.

sexta-feira, 26 de agosto de 2011

Ministério Público pede prisão de tenente PM por abuso de autoridade e crimes de tortura


Diante dos relatos, o MP-AP determinou a instauração de inquéritos policiais e procedimentos administrativos para apuração dos fatos, quando foi constatado que a oficial da PM estaria ameaçando as vítimas e as testemunhas, as coagindo para modificar os seus depoimentos. “Inclusive, uma vítima apresentou cópia de dois depoimentos prestados, pois o segundo teria sido apresentado ‘pronto’ pela policial militar, somente para a testemunha assinar”, relatou o promotor de Justiça Laércio Mendes.

A Promotoria de Justiça de Oiapoque recebeu diversos relatos de pessoas da comunidade, dentre elas de um adolescente, que teriam sido vítimas dos crimes de tortura e de abuso de autoridade praticados pela Tenente PM Eneida.
O promotor Jander Vilhena, também atuante na ação informou que o Ministério Público do Amapá requereu perante o Juiz Criminal de Oiapoque, Luiz Grott, a prisão preventiva da Tenente PM Eneida, com o argumento de garantia da instrução criminal, visto que a investigada encontrava-se embaraçando a investigação e a apuração dos fatos.
A justiça acatou o pedido do MP-AP e a prisão preventiva da Tenente foi decretada no dia 11 de agosto de 2011.
Nesta terça-feira (23), foram ofertadas duas denúncias pela prática de dois crimes: tortura e abuso de autoridade. Alguns outros casos estão estão em processo de investigação.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

O efeito Malafaia e a situação da saúde pública.

O presidente do Sindicato dos Servidores da Saúde, disse em entrevista ao Café com Notícia, que não será candidato nas eleições de 2012. Disse também estranhar que os filhos dos ricos possam sair candidatos sem nenhuma cobrança, enquanto “os dos pobres sempre são questionados. Não é bem assim. O que tem sido denunciado ao longo do tempo, é a transformação de entidades da sociedade civil em palanques políticos, colocados à disposição de quem patrocina seus dirigentes, para projetos eleitorais que se distanciam dos reais interesses das comunidades em benefício das quais deveriam atuar. Não parecem ser esses os objetivos do sindicalista Dorinaldo Malafaia, que vem denunciando, de forma dura e incessante a situação em que se encontra a saúde pública no Amapá. O que ele tem dito não agrada aos aloprados ocupantes do poder, mas são verdades indiscutíveis e inegáveis que inquietam os bem intencionados, e irritam os insuportáveis que só aprenderam a viver de aplausos, e do faz de conta que “tá” tudo bem. Mas Dorinaldo disse também, com todas as letras, que esse caos da saúde pública do Amapá não se estabeleceu agora. Vem de um passado não distante, que ele lembrou citando as prisões de quatro dos cinco secretários que ocuparam a pasta da Saúde durante o desastrado governo Waldez Góes. Tudo isso precisa ser dito, sempre, para que as pessoas não esqueçam do turbilhão de infâmias que o povo amapaense sofreu nos anos recentes. Ao mesmo tempo nada do que está sendo dito altera uma verdade: a saúde pública do Amapá vive um momento de caos, mas vai sair dele.
Se levarmos em consideração que todo esse processo aconteceu por conta da corrupção, é de se imaginar que, cessada a causa, melhorarão os efeitos. E não há informação de que o processo corrupto que baixou o nível da saúde pública esteja acontecendo. Então é justo acreditar que, se o dinheiro da saúde está sendo aplicado na saúde, os problemas serão superados e chegaremos a um nível bem melhor do que se encontrava em dezembro do ano passado. Só precisamos de um pouquinho de pressa.

segunda-feira, 22 de agosto de 2011

CALENDÁRIO DE AULAS - 2º SEMESTRE - 2011


CALENDÁRIO DE AULAS

SEGUNDA
TERÇA
QUARTA
QUINTA
SEXTA
SOCOIOLOGIA
ANTROPOLOGIA
DIR. PENAL 1
T.G. CONSTITUIÇÃO
SOCIOLOGIA

SOCOIOLOGIA
ANTROPOLOGIA
PENAL 1
T.G. CONSTITUIÇÃO
SOCIOLOGIA

INTERVALO
INTERVALO
INTERVALO
INTERVALO
INTERVALO

PENAL 1
DIR. CIVIL 1
ANTROPOLOGIA
DIR. CIVIL 1
ECONOMIA

PENAL 1
DIR. CIVIL 1
ANTROPOLOGIA
DIR. CIVIL 1
ECONOMIA


OBSERVAÇÃO: Na terça-feira haverá alternância entre ANTROPOLOGIA E T. G. DA CONSTITUIÇÃO.