PSICOLOGIA JURÍDICA: NOSSO DEBATE - LEI DA PALMADA, opine a respeito.

PROJETO DE LEI Nº 2654 /2003 

(Da Deputada Maria do Rosário) 

Dispõe sobre a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do 

Adolescente, e da Lei 10406, de 10/01/2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito 

da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, 

mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer 

propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências.  

O Congresso Nacional decreta:  

Art. 1o – São acrescentados à Lei 8069, de 13/07/1990, os seguintes artigos:  

Art. 18A – A criança e o adolescente têm direito a não serem submetidos a qualquer forma 

de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a 

alegação de quaisquer propósitos, no lar, na escola, em instituição de atendimento público 

ou privado ou em locais públicos.  

Parágrafo único – Para efeito deste artigo será conferida especial proteção à situação de 

vulnerabilidade à violência que a criança e o adolescente possam sofrer em conseqüência, 

entre outras, de sua raça, etnia, gênero ou situação sócio-econômica.  

Art. 18B – Verificada a hipótese de punição corporal em face de criança ou adolescente, 

sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, os pais, professores ou 

responsáveis ficarão sujeitos às medidas previstas no artigo 129, incisos I, III, IV e VI desta 

lei, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.  

Art. 18 D – Cabe ao Estado, com a participação da sociedade:  

I. Estimular ações educativas continuadas destinadas a conscientizar o público sobre a 

ilicitude do uso da violência contra criança e adolescente, ainda que sob a alegação de 

propósitos pedagógicos;  

II. Divulgar instrumentos nacionais e internacionais de proteção dos direitos da criança e do 

adolescente;  

III. Promover reformas curriculares, com vistas a introduzir disciplinas voltadas à proteção 

dos direitos da criança e do adolescente, nos termos dos artigos 27 e 35, da Lei 9394, de 

20/12/1996 e do artigo 1º da Lei 5692, de 11/08/1971, ou a introduzir no currículo do 

ensino básico e médio um tema transversal referente aos direitos da criança, nos moldes dos Parâmetros Curriculares Nacionais.  

Art. 2o – O artigo 1634 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (novo Código Civil), passa a ter 

seguinte redação:  

"Art. 1634 – Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:  

VII. Exigir, sem o uso de força física, moderada ou imoderada, que lhes prestem 

obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição".  

Art. 3o – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.